ASSESPRO-MG DEBATE PROJETO DE LEI QUE TRANSFORMA ESTÁGIO EM EMPREGO

ASSESPRO-MG DEBATE PROJETO DE LEI
QUE TRANSFORMA ESTÁGIO EM EMPREGO

O projeto de Lei 993/07, do Executivo, revoga a Lei 6494/77 (Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo), estabelece novas regras colocando em “cheque” os programas de estágios.

A intenção da proposta é regulamentar os estágios de uma forma que os estagiários não sejam explorados como mão-de-obra barata, porém diversas regras possuem uma interpretação errada da função do estágio obrigando às empresas deixarem de dar oportunidades para estágios. Um dos objetivos do estágio é ter as empresas como extensão do aprendizado na escola ou universidade, podendo colocar em prática, teorias estudadas.

É sabido que existem empresas que utilizam estagiários como mão-de-obra barata, não desempenhando o estagiário funções que permitam aprendizado dentro da sua área de atuação. Este fato ocorre principalmente em empresas públicas, descaracterizando a função de estágio. O projeto de Lei atual (Lei 993/07) criou regras que não resolvem por si o problema existente criando barreiras para as empresas que utilizam o estágio de forma correta.

Dentro de vários itens mal colocados está o que prevê 30 dias de férias aos estudantes quando os estágios durarem mais de 1 ano, sendo preferencialmente no período de férias escolares. Neste formato as empresas irão substituir o estagiário antes de completarem 1 ano, não beneficiando o estagiário e sim impossibilitando que continue seu aprendizado prático dentro da empresa.

O projeto não teve grande divulgação dentro do Senado e mesmo na Câmara dos Deputados, principalmente na sociedade em geral. Ele estava tramitando em regime de urgência nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Sentindo a necessidade de debater melhor o tema a ASSESPRO (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet) apresentou novas propostas ao Senado, sendo favorável a regulamentação do estágio, porém com regras mais corretas e aplicáveis. Durante os dias 14 e 15 de agosto o presidente da entidade Ricardo Kurtz e os presidentes das regionais de diversos Estados, conversaram com deputados e senadores, apresentando as propostas e solicitando a retirada do regime de urgência para favorecer o debate da Lei proposta. Com o regime de urgência a Lei deveria ser votada até dia 2 de setembro, não tendo tempo para rever as regras mal colocadas no projeto.

Em reunião com os dirigentes da ASSESPRO, o senador Cristovam Buarque disse que tem posição contrária ao projeto, por entender que ele contém “teor laborista” e não educativo como dever ser o estágio. “Se for aprovado como está haverá prejuízo do ponto de vista educacional, pois o projeto transforma o estágio em emprego” – disse o senador.

O presidente da ASSESPRO-MG, Túlio Iannini, em reunião com o Senador Eduardo Azeredo, disse que “falta mão-de-obra no setor de TI (Tecnologia da Informação) e o estágio é uma forma das empresas capacitarem profissionais para o mercado, investindo em cursos e certificação especializada para os estagiários. Da forma que esta sendo proposta a Lei as empresas deixarão de dar oportunidades aos estudantes e contratarem somente profissionais formados”.

Com o empenho dos empresários dirigentes da ASSESPRO foi aprovado por unâminidade pela Comissão de Educação, a retirada do regime de urgência para votação da Lei. O requerimento foi de autoria dos senadores Flávio Arns, Raimundo Colombo, Cristovam Buarque e Paulo Paim.

O novo relator é o senador Raimundo Colombo que receberá as sugestões da ASSESPRO no próximo dia 21 de agosto.