Lei que limita experiência a seis meses já preocupa empresários

Entrou em vigor, na última semana de março a proibição da exigência de experiência superior a seis meses na contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho - inserida no regime da CLT por meio da Lei 11.644/08, publicada no ‘Diário Oficial da União’. A medida aplica-se também à admissão por concursos fora do Regime Jurídico Único (RJU), ainda que o edital já tenha sido publicado.

Até então, a CLT não limitava o tempo que o empregador podia exigir como experiência para o exercício de atividades profissionais. A nova regra, segundo a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto, tem como objetivo tornar o mercado de trabalho mais acessível ao jovem.Para o Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Osmani Teixeira de Abreu, a lei é "uma aberração", porque a experiência é um dos fatores fundamentais para o preenchimento de determinadas vagas no mercado de trabalho. "Só vai fazer as pessoas perderem tempo, tanto os candidatos quanto as empresas. A indústria vai ter de chamar para o processo seletivo pessoas sem a menor condição de ocupar a vaga. E o candidato vai ser iludido, achando que irá arranjar um emprego", opina. Para o Governo o objetivo da medida é facilitar o acesso ao mercado de trabalho. Alvo de programas de inclusão do governo federal, jovens eram os principais prejudicados com o pré-requisito. A determinação vem detalhada no Artigo 442: “Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade”.

A nova norma já está em vigor — empregadores não podem mais publicar anúncios, em jornais, na Internet ou em outros meios de divulgação, pedindo comprovação de experiência com esse perfil, como faziam antes. Também são vedadas discriminação quanto à raça, religião, idade, estética e gênero. Caso considere a restrição abusiva, o candidato à vaga deve denunciar.
Embora a referida lei não estabeleça punição específica para sua infração, a própria CLT em seu artigo 510 estabeleceu valores de multas para infração ao artigo 442.

Assim, segundo a Portaria 290/97 do Ministério do Trabalho, que regulamenta a matéria, a multa para quem descumprir a Lei 11.644/08 deve ficar em R$ 378,28 e em caso de reincidência a multa pode passar de R$750,00.

Empresários e profissionais de recursos humanos das empresas de Tecnologia da Informação se preocupam com a nova medida do governo, pois já encontram dificuldade em encontrar profissionais qualificados tendo altos custos nos processos de seletivos e agora este problema tende a piorar.

O Brasil tem como objetivo se tornar um dos maiores e mais importantes pólos de Tecnologia da Informação mundial e a qualidade da mão-de-obra especializada é um dos fatores fundamentais para atingir este objetivo. E a alta qualidade é atingida com tempo de experiência dos profissionais do setor.

Para o presidente da ASSESPRO-MG ( Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet de Minas Gerais), Túlio Iannini, a medida é um “passo para traz” no processo evolutivo. “O Governo esta tentando acabar de vez com o estágio, transformando-o em emprego e agora com a nova Lei esta querendo transformar o emprego em estágio. Uma tremenda incoerência”. Para Túlio Iannini, cabe ao Governo criar programas inteligentes para facilitar a inserção dos jovens no mercado de trabalho investindo mais na educação e fortalecendo o estágio nas empresas para adquirir experiência mínima no mercado de trabalho. “Você confiaria em viajar em um avião, no qual o piloto tenha apenas 6 meses de experiência? Fazer uma cirurgia de risco com um médico recém formado? Os profissionais de Tecnologia da Informação são em muitos casos responsáveis por desenvolvimento de sistemas de alta complexidade que interferem diretamente na movimentação financeira, equipamentos médicos, telecomunicações dentre outros e se uma falha ocorrer os prejuízos são imensuráveis. A qualidade é fundamental e na maioria esta ligada ao tempo de experiência do profissional”, ressalta Iannini.

Segundo Túlio Iannini, a entidade vai promover debates com empresários e profissionais com a finalidade de buscar uma solução, não ficando omissos a esta imposição do Governo.

Por Fernanda Campolina